O uso da inteligência artificial na educação brasileira ganha novos parâmetros. Para além das possibilidades pedagógicas, as diretrizes exigem atenção à proteção de dados, à supervisão humana e à responsabilidade das instituições de ensino.
Por Juliana Mattos dos Santos Joaquim | Advogada
12 de novembro de 2026
A inteligência artificial já faz parte da rotina de muitas instituições de ensino. Ferramentas capazes de produzir textos, corrigir atividades, personalizar conteúdos e analisar o desempenho dos estudantes passaram a integrar o cotidiano escolar, muitas vezes antes mesmo de uma reflexão aprofundada sobre seus impactos jurídicos, pedagógicos e sociais.
Diante desse cenário, o Ministério da Educação (MEC) homologou, em 10 de novembro de 2026, o Parecer CNE/CP nº 15/2026, que estabelece diretrizes nacionais para a utilização da inteligência artificial na educação brasileira. A iniciativa alcança instituições públicas e privadas, desde a educação infantil até o ensino superior, e representa um avanço na construção de parâmetros para a incorporação responsável dessas tecnologias.
Entretanto, a principal questão não está apenas em definir quando e como os estudantes poderão utilizar ferramentas de inteligência artificial. O debate envolve uma preocupação mais profunda: quem deve responder pelos riscos decorrentes da utilização dessas tecnologias no ambiente escolar?
A resposta exige compreender que a inovação tecnológica não afasta os deveres de proteção, segurança e responsabilidade das instituições educacionais.
A inteligência artificial pode auxiliar o ensino, mas não substituir o professor
Um dos aspectos centrais das novas diretrizes é a preservação da atuação humana nos processos educacionais.
Embora sistemas de inteligência artificial possam auxiliar no planejamento pedagógico, na organização de conteúdos e na análise preliminar de atividades, decisões que envolvam avaliação, aprovação, reprovação, permanência ou aplicação de sanções disciplinares não poderão ser transferidas exclusivamente a sistemas automatizados.
A preocupação é pertinente. Algoritmos não são necessariamente neutros e podem reproduzir distorções, apresentar informações incorretas ou produzir resultados discriminatórios.
Imagine, por exemplo, um estudante acusado de utilizar inteligência artificial indevidamente na elaboração de uma redação, com fundamento exclusivo no resultado de uma ferramenta automatizada de detecção. Além das limitações técnicas desses sistemas, uma eventual punição baseada apenas nessa informação comprometeria a análise individualizada dos fatos.
A tecnologia pode contribuir para a atividade docente, mas não deve substituir o julgamento pedagógico, a contextualização e a responsabilidade profissional.
Nesse sentido, as diretrizes reafirmam que a inteligência artificial deve permanecer como instrumento de apoio à educação, e não como autoridade autônoma sobre a trajetória escolar dos estudantes.
Crianças e adolescentes exigem proteção diferenciada
Outro ponto relevante está na definição de limites para a utilização da inteligência artificial conforme a etapa de desenvolvimento dos estudantes.
Na educação infantil, as diretrizes afastam o uso direto dessas ferramentas pelas crianças, preservando a importância das experiências concretas, das interações humanas e dos vínculos afetivos para o desenvolvimento infantil.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, o uso de sistemas generativos e conversacionais também sofre restrições, admitindo-se determinadas aplicações pedagógicas planejadas e mediadas por profissionais da educação.
Nos anos finais do ensino fundamental, a utilização dessas ferramentas deverá ocorrer com acompanhamento pedagógico. Já no ensino médio, existe maior possibilidade de utilização individual, observadas as finalidades educacionais e as salvaguardas aplicáveis.
Essa diferenciação revela uma premissa importante: crianças e adolescentes não podem ser tratados como usuários digitais adultos.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece o dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, reforça a proteção integral e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
No ambiente digital, essas garantias precisam ser consideradas desde a escolha das ferramentas tecnológicas utilizadas pelas instituições de ensino.
Não basta disponibilizar uma tecnologia e atribuir às famílias a responsabilidade de identificar seus riscos. A proteção deve integrar a própria organização do serviço educacional.
Proteção de dados: o estudante não pode se transformar em produto
A utilização da inteligência artificial nas escolas também desperta preocupações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Plataformas educacionais podem processar informações sobre desempenho acadêmico, dificuldades de aprendizagem, comportamento, preferências e padrões de interação dos estudantes.
Quando esses dados são associados a sistemas capazes de produzir análises e previsões, surgem questões importantes sobre privacidade, discriminação e utilização das informações para finalidades distintas daquelas originalmente justificadas.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente em seu artigo 14, estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse.
Isso significa que a contratação de uma plataforma tecnológica não pode ser analisada exclusivamente sob a perspectiva de sua eficiência ou de seu custo.
É necessário compreender quais informações serão coletadas, para quais finalidades serão utilizadas, com quem poderão ser compartilhadas e quais mecanismos de segurança estão disponíveis.
As novas diretrizes também estabelecem restrições a práticas como vigilância biométrica contínua, reconhecimento automatizado de emoções, utilização de dados educacionais para publicidade direcionada e sistemas capazes de produzir discriminação ou segregação.
Essas limitações são particularmente relevantes diante da crescente exploração econômica de dados pessoais no ambiente digital.
A escola não pode permitir que a experiência educacional se transforme em oportunidade de exploração comercial das informações de crianças e adolescentes.
A responsabilidade das escolas particulares na contratação de plataformas de inteligência artificial
A adoção de ferramentas tecnológicas por instituições privadas de ensino também deve ser examinada sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor.
A relação contratual entre escolas particulares e famílias, em regra, constitui relação de consumo, submetida aos deveres de informação, transparência, segurança e adequada prestação dos serviços.
O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, observadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade.
Nesse contexto, a utilização de uma plataforma de inteligência artificial desenvolvida por terceiros não afasta automaticamente a responsabilidade da instituição de ensino.
É necessário examinar a participação de cada agente, a natureza do tratamento de dados, as obrigações contratuais e a efetiva contribuição de eventual falha para o dano ocorrido.
Uma escola que incorpora determinada ferramenta à sua rotina pedagógica precisa avaliar previamente os riscos de sua utilização, especialmente quando o sistema envolve dados pessoais de menores de idade ou influencia decisões relacionadas à vida acadêmica.
Não se trata de responsabilizar indiscriminadamente as instituições por qualquer falha tecnológica, mas de reconhecer que a escolha e a utilização de recursos digitais devem ser acompanhadas de medidas proporcionais de prevenção, fiscalização e supervisão.
A terceirização da tecnologia não representa, por si só, a transferência integral dos deveres jurídicos de proteção.
O desafio da proteção incorporada às tecnologias educacionais
Um dos aspectos mais relevantes desse debate está na necessidade de superar modelos de proteção que dependam exclusivamente da atuação dos usuários.
Em muitos serviços digitais, mecanismos de segurança e privacidade precisam ser identificados, compreendidos e ativados manualmente. Essa dinâmica pressupõe que pais, responsáveis e educadores possuam conhecimentos técnicos suficientes para reconhecer riscos e configurar adequadamente as ferramentas.
Entretanto, os níveis de letramento digital são desiguais.
Nem todas as famílias possuem as mesmas condições de compreender políticas de privacidade, sistemas algorítmicos, mecanismos de coleta de dados ou configurações de segurança.
Por isso, a proteção de crianças e adolescentes não pode depender exclusivamente da capacidade técnica dos responsáveis.
O desenvolvimento e a contratação de tecnologias educacionais devem considerar os princípios de proteção de dados desde a concepção e por padrão (privacy by design e privacy by default), privilegiando configurações protetivas e medidas preventivas adequadas.
Essa perspectiva encontra fundamento nos princípios da prevenção, da segurança e da responsabilização previstos na LGPD, além dos deveres de proteção estabelecidos pela legislação consumerista e pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025.
A proteção integral precisa deixar de ser apenas uma possibilidade disponível nas configurações das plataformas para se tornar característica efetiva dos serviços oferecidos.
O que as instituições de ensino precisam observar?
As novas diretrizes representam uma oportunidade para que escolas e universidades revisem seus procedimentos internos relacionados à utilização da inteligência artificial.
Entre as medidas juridicamente relevantes estão a identificação das ferramentas utilizadas pela instituição, a avaliação dos riscos associados ao tratamento de dados pessoais, a revisão dos contratos com fornecedores tecnológicos e o estabelecimento de procedimentos claros de supervisão humana.
Também merece atenção a elaboração de políticas institucionais que definam as condições de utilização da inteligência artificial por professores, estudantes e equipes administrativas.
A formação dos profissionais da educação constitui outro elemento indispensável. Não basta disponibilizar ferramentas tecnológicas sem assegurar que os responsáveis por sua utilização compreendam suas limitações, riscos e consequências.
Segundo as informações divulgadas pelo MEC, as diretrizes preveem aplicação imediata das práticas vedadas a partir da publicação da resolução correspondente, além de prazo de 12 meses para adequação de políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos.
É importante distinguir, contudo, o prazo de adaptação às novas diretrizes dos deveres de proteção de dados, segurança e prevenção que já decorrem da legislação vigente.
A adequação institucional não deve ser compreendida apenas como cumprimento burocrático de novas exigências, mas como parte de uma política permanente de proteção dos estudantes.
Inovar também significa assumir responsabilidades
A incorporação da inteligência artificial à educação brasileira é uma realidade que não pode ser ignorada.
Essas ferramentas apresentam possibilidades importantes para a personalização do ensino, a acessibilidade, a organização pedagógica e o desenvolvimento de novas competências.
Entretanto, seus benefícios não eliminam os riscos associados à coleta de dados, à discriminação algorítmica, à dependência tecnológica e à substituição indevida de decisões humanas.
O desafio jurídico contemporâneo não consiste em impedir a inovação, mas em estabelecer condições para que ela ocorra de maneira compatível com os direitos fundamentais.
No ambiente escolar, essa responsabilidade assume dimensão ainda mais significativa, pois envolve pessoas em desenvolvimento, cuja proteção deve ser prioritária.
As novas diretrizes do MEC sinalizam que a inteligência artificial não pode ser incorporada às instituições de ensino sem critérios de segurança, transparência e responsabilidade.
A questão, portanto, não é apenas saber se as escolas estão preparadas para utilizar inteligência artificial, mas se estão preparadas para proteger os estudantes enquanto a utilizam.
Afinal, uma educação verdadeiramente inovadora não é aquela que simplesmente adota as tecnologias mais recentes, mas aquela que consegue utilizá-las sem comprometer os direitos, a autonomia e o desenvolvimento humano de seus estudantes.
Referências normativas e institucionais
- Constituição Federal de 1988, artigo 227.
- Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Lei nº 14.533/2023 — Política Nacional de Educação Digital.
- Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Conselho Nacional de Educação — Parecer CNE/CP nº 15/2026.
- Ministério da Educação — Comunicado oficial de 10 de novembro de 2026 sobre diretrizes para utilização da IA na educação brasileira.
